Simples Nacional – Atividades permitidas e vedadas à opção pelo regime – Regras aplicáveis a partir de 1º.01.2018

1. QUADRO SINÓTICO   No âmbito do Simples Nacional, nem todas as atividades são permitidas à opção por esse regime simplificado e diferenciado de apuração.   Apresentamos, no quadro sinótico a seguir, uma síntese das principais particularidades em relação às atividades impeditivas e ambíguas relativas ao Simples Nacional: Regras aplicáveis Descrição Conceito Consideram-se microempresas (ME) […]

Simples Nacional – Atividades permitidas e vedadas à opção pelo regime – Regras aplicáveis a partir de 1º.01.2018

1. QUADRO SINÓTICO   No âmbito do Simples Nacional, nem todas as atividades são permitidas à opção por esse regime simplificado e diferenciado de apuração.   Apresentamos, no quadro sinótico a seguir, uma síntese das principais particularidades em relação às atividades impeditivas e ambíguas relativas ao Simples Nacional: Regras aplicáveis Descrição Conceito Consideram-se microempresas (ME) […]

Entenda as mudanças nas regras da Terceirização de Mão de Obra

1. Quadro sinótico   Até o advento da Lei nº 13.429/2017 , não havia na legislação qualquer dispositivo que regulamentasse a terceirização, ou seja, a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços determinados e específicos a quem a contratasse. O tema era regulado com base na Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e […]

Conheça a reforma trabalhista

2.1 Responsabilidade solidária da empresa como empregadora no grupo econômico Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes( CLT , art. 2º , §§ 2º e 3º) 2.2 Fonte subsidiária do direito do trabalho […]