JT/RJ declara inconstitucional fim da contribuição sindical obrigatória no Rio de janeiro

  JT/RJ declara inconstitucional fim da contribuição sindical obrigatória no Rio de janeiro A juíza do Trabalho Aurea Regina de Souza Sampaio, do Rio de Janeiro, deferiu tutela de urgência requerida por sindicato para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de artigos da reforma trabalhista que tratam da contribuição sindical (artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT). A magistrada fundamenta a decisão reproduzindo […]

Direito de empresa – Nome empresarial

    1. Quadro sinótico Nos termos do Código Civil (Lei nº 10.406/2002 ), art. 1.155 : a) nome empresarial é a firma ou a denominação adotada para o exercício de empresa; b) equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações. No âmbito do Departamento Registro Empresarial e Integração (DREI), a formação de […]

Microempreendedor Individual – Cancelamento de inscrição de MEI inadimplente

  A Resolução CGSIM nº 36/2016 dispõe sobre o procedimento de cancelamento de inscrição de microempreendedor individual (MEI) inadimplente, assim considerado o omisso na entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) nos 2 últimos exercícios, e inadimplente quanto a todos os recolhimentos mensais, por meio de Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), devido desde o 1º mês do exercício até […]

8 Passos para legalizar uma empresa

    Consulta e Viabilização   Antes de abrir sua empresa, é preciso se informar. Faça uma pesquisa antecipada sobre a existência de empresas constituídas com nomes empresariais idênticos ou semelhantes ao nome pesquisado. Essa é uma etapa obrigatória, que deve ser preenchida no site da junta comercial. Além da consulta de viabilidade do nome empresarial, é importante que nesta […]