JT/RJ declara inconstitucional fim da contribuição sindical obrigatória no Rio de janeiro

  JT/RJ declara inconstitucional fim da contribuição sindical obrigatória no Rio de janeiro A juíza do Trabalho Aurea Regina de Souza Sampaio, do Rio de Janeiro, deferiu tutela de urgência requerida por sindicato para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de artigos da reforma trabalhista que tratam da contribuição sindical (artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT). A magistrada fundamenta a decisão reproduzindo […]

Direito de empresa – Nome empresarial

    1. Quadro sinótico Nos termos do Código Civil (Lei nº 10.406/2002 ), art. 1.155 : a) nome empresarial é a firma ou a denominação adotada para o exercício de empresa; b) equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações. No âmbito do Departamento Registro Empresarial e Integração (DREI), a formação de […]

Reforma Trabalhista, em vigor desde 11.11.2017, sofre as primeiras modificações

    Reforma Trabalhista, em vigor desde 11.11.2017, sofre as primeiras modificações   Por meio da Medida Provisória nº 808/2017 , o Presidente da República procedeu a várias alterações na Reforma Trabalhista, instituída pela Lei nº 13.467/23017, que entrou em vigor no sábado passado. Essas alterações têm efeito imediato, ou seja, valem desde 14.11.2017. Entre os assuntos alterados na mencionada reforma, os […]

Simples Nacional 2018 Veja o que muda.

Para você futuro empresário e até mesmo para os empresários que já atuam no ramo de cervejarias , olha que legal, agora você pode entrar no Simples Nacional. Em 2017 não poderiam optar pelo Simples Nacional a ME ou a EPP que exercesse atividade de produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas e cervejas sem álcool. AGORA em 2018 poderão [...]

Simples Nacional – Atividades permitidas e vedadas à opção pelo regime – Regras aplicáveis a partir de 1º.01.2018

1. QUADRO SINÓTICO   No âmbito do Simples Nacional, nem todas as atividades são permitidas à opção por esse regime simplificado e diferenciado de apuração.   Apresentamos, no quadro sinótico a seguir, uma síntese das principais particularidades em relação às atividades impeditivas e ambíguas relativas ao Simples Nacional: Regras aplicáveis Descrição Conceito Consideram-se microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte […]

Simples Nacional – Atividades permitidas e vedadas à opção pelo regime – Regras aplicáveis a partir de 1º.01.2018

1. QUADRO SINÓTICO   No âmbito do Simples Nacional, nem todas as atividades são permitidas à opção por esse regime simplificado e diferenciado de apuração.   Apresentamos, no quadro sinótico a seguir, uma síntese das principais particularidades em relação às atividades impeditivas e ambíguas relativas ao Simples Nacional: Regras aplicáveis Descrição Conceito Consideram-se microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte […]

Entenda as mudanças nas regras da Terceirização de Mão de Obra

1. Quadro sinótico   Até o advento da Lei nº 13.429/2017 , não havia na legislação qualquer dispositivo que regulamentasse a terceirização, ou seja, a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços determinados e específicos a quem a contratasse. O tema era regulado com base na Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e na Instrução Normativa MTb nº 3/1997 , as […]