Entenda as mudanças nas regras da Terceirização de Mão de Obra

Importante

Como parte da REFORMA TRABALHISTA, a qual vigora A PARTIR DE 11.11.2017, a Lei nº 13.467/2017 alterou os arts. 4º-A, caput, 4º-C, e 5º-A, caput, inserindo os arts. 5º-C, e 5º-D à Lei nº 6.019/1974 , para dispor que, considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.

São asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços acima referida, quando e enquanto os serviços, que podem ser de qualquer uma das atividades da contratante, forem executados nas dependências da tomadora, as mesmas condições:

a) relativas a:

a.1) alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios;

a.2) direito de utilizar os serviços de transporte;

a.3) atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado;

a.4) treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir.

b) sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço.

Contratante e contratada poderão estabelecer, se assim entenderem, que os empregados da contratada farão jus a salário equivalente ao pago aos empregados da contratante, além de outros direitos não previstos acima.

Nos contratos que impliquem mobilização de empregados da contratada em número igual ou superior a 20% dos empregados da contratante, esta poderá disponibilizar aos empregados da contratada os serviços de alimentação e atendimento ambulatorial em outros locais apropriados e com igual padrão de atendimento, com vistas a manter o pleno funcionamento dos serviços existentes.

A contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive    sua atividade principal.

Não pode figurar como contratada, nos termos do art. 4º-A da Lei nº 6.019/1074, a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos 18 meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se os referidos titulares ou sócios forem aposentados.

O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes do decurso de prazo de 18 meses, contados a partir da demissão do empregado.

(Lei nº 6.019/1974 , art. 4º-A , acrescido pela Lei nº 13.429/2017 )

2.2 Contratante

(Lei nº 6.019/1974 , art. 5º-A , acrescido pela Lei nº 13.429/2017 )

(Lei nº 6.019/1974 , arts. 4º-A e 5º-A , acrescido pela Lei nº 13.429/2017 )

(Lei nº 6.019/1974 , art. 4º-A , acrescido pela Lei nº 13.429/2017 )

(Lei nº 6.019/1974 , art. 5º-A , acrescido pela Lei nº 13.429/2017 )

8. Responsabilidade da contratante

(Lei nº 6.019/1974 , art. 5º-A , acrescido pela Lei nº 13.429/2017 )

(Lei nº 6.019/1974 , art. 19-B , acrescido pela Lei nº 13.429/2017 )

(Lei nº 6.019/1974 , art. 19-A , acrescido pela Lei nº 13.429/2017 )

11. Contratos já em vigor

(Lei nº 6.019/1974 , art. 19-C , acrescido pela Lei nº 13.429/2017 )