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Entenda as mudanças nas regras da Terceirização de Mão de Obra

Fabio de Assis 10 de setembro de 2017 , ,
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1. Quadro sinótico

 

Até o advento da Lei nº 13.429/2017 , não havia na legislação qualquer dispositivo que regulamentasse a terceirização, ou seja, a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços determinados e específicos a quem a contratasse. O tema era regulado com base na Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e na Instrução Normativa MTb nº 3/1997 , as quais só admitiam a terceirização no âmbito das atividades-meio da contratante.

 

Atualmente, as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços e nas contratantes são regidas pela Lei nº 6.019/1974 , alterada pela Lei nº 13.429/2017 , deixando de ser aplicadas tanto a Instrução Normativa MTb nº 3/1997 quanto a Súmula nº 331 do TST, as quais não mais se coadunam com as novas determinações legais.

Importante

Como parte da REFORMA TRABALHISTA, a qual vigora A PARTIR DE 11.11.2017, a Lei nº 13.467/2017 alterou os arts. 4º-A, caput, 4º-C, e 5º-A, caput, inserindo os arts. 5º-C, e 5º-D à Lei nº 6.019/1974 , para dispor que, considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.

São asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços acima referida, quando e enquanto os serviços, que podem ser de qualquer uma das atividades da contratante, forem executados nas dependências da tomadora, as mesmas condições:

a) relativas a:

a.1) alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios;

a.2) direito de utilizar os serviços de transporte;

a.3) atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado;

a.4) treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir.

b) sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço.

Contratante e contratada poderão estabelecer, se assim entenderem, que os empregados da contratada farão jus a salário equivalente ao pago aos empregados da contratante, além de outros direitos não previstos acima.

Nos contratos que impliquem mobilização de empregados da contratada em número igual ou superior a 20% dos empregados da contratante, esta poderá disponibilizar aos empregados da contratada os serviços de alimentação e atendimento ambulatorial em outros locais apropriados e com igual padrão de atendimento, com vistas a manter o pleno funcionamento dos serviços existentes.

A contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive    sua atividade principal.

Não pode figurar como contratada, nos termos do art. 4º-A da Lei nº 6.019/1074, a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos 18 meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se os referidos titulares ou sócios forem aposentados.

O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes do decurso de prazo de 18 meses, contados a partir da demissão do empregado.

 

Sintetizamos, no quadro a seguir, os principais aspectos da empresa prestadora de serviços a terceiros:

Empresa prestadora de serviços Pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos
Contratante Pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa prestadora de serviços determinados e específicos
Direção dos trabalhos Cabe à empresa prestadora de serviços contratar, remunerar e dirigir o trabalho realizado por seus trabalhadores
Subcontratação A empresa prestadora de serviços pode subcontratar outras empresas para realização dos serviços
Local da prestação dos serviços Instalações físicas da empresa contratante ou outro local estabelecido de comum acordo entre as partes
Vínculo empregatício Não há vínculo de emprego entre os trabalhadores ou sócios da empresa prestadora de serviços e a empresa contratante
Vedação É proibido à empresa contratante utilizar trabalhador em atividade diversa daquela que foi objeto do contrato
Atendimento médico A empresa contratante poderá estender ao trabalhador da contratada o mesmo atendimento médico/ambulatorial dispensado aos seus empregados, existente nas suas dependências ou no local por ela designado
Refeições A empresa contratante poderá estender ao trabalhador da contratada a refeição destinada aos seus empregados, existente nas suas dependências ou no local por ela designado
Segurança e saúde A contratante deve garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado nas suas dependências ou no local previamente convencionado em contrato
Fiscalização Conforme o Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Responsabilidade da contratante Subsidiária quanto aos direitos trabalhistas referentes ao período da prestação do serviço. O recolhimento da contribuição previdenciária observa a retenção prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/1991
Atividades excluídas A prestação de serviços a terceiros não se aplica às empresas de vigilância e transporte de valores

 

2. Conceitos

 

2.1 Empresa prestadora de serviços a terceiros

 

Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado, destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos (veja observação “importante” no tópico 1).

(Lei nº 6.019/1974 , art. 4º-A , acrescido pela Lei nº 13.429/2017 )

 

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2.2 Contratante

 

Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos (veja observação “importante” no tópico 1).

(Lei nº 6.019/1974 , art. 5º-A , acrescido pela Lei nº 13.429/2017 )

 

3. Prestação dos serviços

 

Cabe à empresa prestadora de serviços contratar, remunerar e dirigir o trabalho realizado por seus trabalhadores, podendo, também, subcontratar outras empresas para a realização desses serviços.

 

Os serviços contratados poderão ser executados nas instalações físicas da contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes.

 

É vedada à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços.

(Lei nº 6.019/1974 , arts. 4º-A e 5º-A , acrescido pela Lei nº 13.429/2017 )

 

4. Vínculo empregatício – Inexistência

 

Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante.

(Lei nº 6.019/1974 , art. 4º-A , acrescido pela Lei nº 13.429/2017 )

 

5. Condições de segurança e saúde, atendimento médico e alimentação

 

É responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato.

 

A contratante poderá estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante ou no local por ela designado.

(Lei nº 6.019/1974 , art. 5º-A , acrescido pela Lei nº 13.429/2017 )

 

6. Contrato de prestação de serviços

 

O contrato de prestação de serviços deverá conter:

a) qualificação das partes;

 

b) especificação do serviço a ser prestado;

 

c) prazo para realização do serviço, quando for o caso (veja observação “importante” no tópico 1);

 

d) valor.

(Lei nº 6.019/1974 , art. 5º-B , acrescido pela Lei nº 13.429/2017 )

 

7. Requisitos para funcionamento da empresa prestadora de serviços a terceiros

 

Para que a empresa de prestação de serviços a terceiros possa funcionar, são exigidos os seguintes requisitos:

a) prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

 

b) registro na Junta Comercial;

 

c) capital social compatível com o número de empregados, observando-se o seguinte quadro:

Número de empregados
 Capital mínimo
0 a 10 R$ 10.000,00
11 a 20 R$ 25.000,00
21 a 50 R$ 45.000,00
51 a 100 R$ 100.000,00
101 em diante R$ 250.000,00

(Lei nº 6.019/1974 , art. 4º-B , acrescido pela Lei nº 13.429/2017 )

 

 

8. Responsabilidade da contratante

 

A contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, sendo que o recolhimento das contribuições previdenciárias observará a retenção para a Previdência Social prevista no art. 31 da Lei nº8.212/1991 .

(Lei nº 6.019/1974 , art. 5º-A , acrescido pela Lei nº 13.429/2017 )

 

9. Atividades excluídas

 

As determinações deste texto não se aplicam às empresas de vigilância e transporte de valores, permanecendo as respectivas relações de trabalho reguladas por legislação especial e, subsidiariamente, pela CLT .

(Lei nº 6.019/1974 , art. 19-B , acrescido pela Lei nº 13.429/2017 )

 

10. Fiscalização

 

A fiscalização, a autuação e o processo de imposição das multas observarão as disposições do Título VII da CLT .

(Lei nº 6.019/1974 , art. 19-A , acrescido pela Lei nº 13.429/2017 )

 

 

11. Contratos já em vigor

 

Os contratos de prestação de serviços que já se encontravam em vigor quando da publicação da Lei nº 13.429/2017 , ocorrida em 31.03.2017, se as partes assim acordarem, poderão ser adequados aos seus termos.

(Lei nº 6.019/1974 , art. 19-C , acrescido pela Lei nº 13.429/2017 )

 

 

Legislação Referenciada
Consolidação das Leis do TrabalhoInstrução Normativa MTb nº 3/1997Lei nº 13.429/2017Lei nº 13.467/2017Lei nº 6.019/1074Lei nº 6.019/1974Lei nº 8.212/1991

 

 

Fonte: iob on-line

 

 

 

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