Sociedade unipessoal de advocacia: como abrir

Vê-se, cada vez mais, na necessidade de proteger os direitos do cidadão, a empresas de advocacia sendo constituídas.

Afinal de contas, o desejo de empreendedorismo não pertence apenas aqueles que estão no setor comercial.

De fato, muitos advogados sonham em ter sua própria. Mas como funciona? É complicado?

Pois veremos sobre isso neste texto. Acompanhe a seguir o que é preciso para que tenha sua sociedade unipessoal de advocacia plenamente estabelecida.

Sociedade Unipessoal de Advocacia: o que é? 

Dá-se este nome a uma empresa que tem como ser pessoal sua característica principal.

Ou seja, a presença de sócios não é necessária.

E, mesmo assim, todos os direitos de uma sociedade empresarial são a ela garantidos.

Contudo, isso apenas foi possível através da lei 13.247, de 2016.

Através dela, advogados que esteja à OAB associados podem possuir seu escritório de advocacia.

Além disso, podem optar pelo Simples nacional como sistema tributário.

Então vamos ver como é que fazemos para abrir uma empresa neste formato.

O que é necessário para abrir uma Sociedade Unipessoal de Advocacia 

1 – Crie a razão social

Aqui terá que ser definido o nome pelo qual seu escritório será conhecido.

No entanto, há uma regra: deve ser composta pelo seu nome (nome do advogado titular, no caso) mais “Sociedade Unipessoal de Advocacia”.

Não são, portanto, permitidos nomes-fantasia, tampouco siglas.

2 – Defina o objetivo social

Em seguida, o objetivo social da sua sociedade unipessoal de advocacia deverá ser definido.

Ou seja, neste momento que a área que no qual se vai atuar terá que ser decidida.

Para isso, basta informar o CNAE – Código Nacional de Atividade Econômica, especificamente para a atividade de será exercida. 

3 – Informe o prazo de duração da sociedade

Agora é preciso definir qual é a data de duração desta sociedade unipessoal de advocacia.

No entanto, é possível que se registre como indefinido – especialmente quando não se sabe até quando esta empresa será utilizada.

Mas o mais importante é reportar a data de início de sua empresa.

4 – Defina o endereço

O ser endereço comercial é onde atenderá os seus clientes – e como sabemos, localização é importante.

Contudo, no caso da sociedade unipessoal de advocacia, mesmo o endereço de sua residência poderá ser utilizado.

É bom lembrar que nesta altura já seria interessante se contasse com a participação de um contador.

Pois é a ele que você dará a inscrição predial do imóvel, que em seguida conferirá na prefeitura se o local definido pode ser usado para este fim.

5 – Defina o valor do Capital Social

Capital social, basicamente, é o valor que será investido na abertura da empresa.

Neste momento uma conta corrente terá que ser aberto, e o dinheiro usado para iniciar o negócio informado.

6 – Obter o CNPJ

O próximo passo é conseguir o CNPJ da sua sociedade unipessoal de advocacia. 

Aqui, as etapas do contrato social, descritas acima, já devem estar feitas, e entregues em uma minuta para um advogado certificar se está tudo se acordo.

Sem seguida, ele registrará o contrato na OAB da sua região.

Uma vez registrado, já é possível que o CNPJ junto à Receita Federal seja requisitado.

Novamente, ter um contador ao lado torna os trâmites muito mais facilitados nesta hora.

7 – Solicitação de alvará

Para que sua sociedade unipessoal de advocacia funciona, é necessário que se tenha um alvará.

Ele pode ser conseguido na prefeitura – e isso é feito a partir do número da inscrição predial do endereço previamente informado.

Por fim, é só obter o  – CNPJ, certificado digital que permitirá que notas fiscais de serviço sejam emitidos, e você terá sua sociedade unipessoal de advocacia aberta! 

Se ainda tem dúvidas sobre como abrir uma Empresa de Sociedade Unipessoal fale agora mesmo com a Juscontábil.

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