Termos de uso



TERMOS DE USO DOS SERVIÇOS – JUSCONTABIL GESTÃO E ASSESSORIA LTDA - CONTABILIDADE ONLINE Nós, a Juscontábil, apresentamos os Termos de Uso (“Termos de Uso”) do nosso website (https://www.juscontabil.com.br), da nossa Plataforma e dos nossos serviços estabelecidos neste documento. Nossa Política de Privacidade, também aplicável aos serviços, pode ser encontrada em https://www.juscontabil.com.br/politica-de-privacidade. Estes termos não criam um contrato entre você e a Juscontábil, configurando apenas um informativo dos serviços prestados. Assim, caso concorde com o presente termo e deseje contratar os serviços fornecidos pela Juscontábil, deverá preencher os campos necessários ao cadastro com informações válidas e verdadeiras, receber a confirmação do cadastro através de e- mail, aceitar as condições do contrato de prestação de serviços e de licença de software ou outro contrato específico, bem como realizar o pagamento inicial para a prestação do serviço contratado. Reservamo-nos o direito de alterar ou modificar estes Termos de Uso, a qualquer momento. Qualquer alteração ou modificação a estes Termos de Uso entrará em vigor imediatamente após a publicação em nosso website. Você é responsável por analisar periodicamente a mais atualizada versão dos Termos de Uso. Os Termos de Uso e a Política de Privacidade são válidos para todos os usuários de nossa Plataforma. O uso continuado dos nossos serviços constitui a aceitação de quaisquer alterações ou modificações feitas nos Termos de Uso.   1. ACEITAÇÃO AOS TERMOS DE USO 1.1. Ao acessar e/ou usar os serviços da Juscontábil, com a utilização do aplicativo para auxiliar na gestão financeira, na emissão de notas fiscais e na realização dos serviços de contabilidade contratados (“Serviços”), você concorda com os Termos de Uso, suas cláusulas e condições, conforme abaixo detalhadas. 1.2. Você está autorizado a utilizar os Serviços da Juscontábil somente se você concorda com todas regras e condições estabelecidas nestes Termos de Uso. 1.3. Logo, se você não concorda com estes Termos de Uso, você não está autorizado a acessar ou utilizar os Serviços oferecidos em nosso website, pois a utilização dos Serviços da Juscontábil Contabilidade está expressamente condicionada ao seu consentimento às regras dos Termos de Uso. 1.4. Em caso de eventual divergência entre informações do presente Termo ou cláusula contratual a ser firmado, prevalecerão todas as condições previstas no contrato específico assinado pelas partes.   2. USUÁRIOS O uso das áreas públicas do Site Juscontábil está disponível para qualquer pessoa, sem necessidade de contratação dos serviços e/ou registro na nossa plataforma. Todavia, para poder usufruir dos serviços privados, reservados aos Clientes Juscontábil, ou seja, aqueles que contratam os serviços da empresa JUSCONTABIL GESTÃO E ASSESSORIA LTDA, regularmente inscrita no CNPJ sob nº 28.493.626/0001-04, nos termos do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ou de OUTRO CONTRATO ESPECÍFICO DE SERVIÇOS AVULSOS, deverá ser cadastrado como “Cliente” dos serviços contábeis. Portanto, a palavra “Usuário” faz referência aos clientes contratantes, entendendo por este último, o responsável/empresa.   3. SERVIÇOS São exemplos de serviços ofertados pela Juscontábil, nos termos do contrato a ser firmado (“Serviços”): a) abertura de registro empresarial; b) alteração de contrato empresarial; c) serviços mensais de assessoria contábil, administrativa e fiscal; d) outros serviços pontuais e específicos disponíveis no Site, denominados de “Serviços Avulsos”. Os serviços prestados pela Juscontábil serão realizados através do Site e do Sistema Juscontábil, que consiste em um software de titularidade da empresa JUSCONTABIL GESTÃO E ASSESSORIA LTDA, utilizado para a coleta, armazenamento e gerenciamento das informações fornecidas pelo Usuário (“Plataforma Juscontábil”). Observamos que a contratação de prestação de serviços e de licença de software mensal apenas será passível de realização nas empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL ou LUCRO PRESUMIDO. Uma vez verificada qualquer vedação legal na inclusão de empresas de comércio no simples ou ausência na observação das condições acima descritas, a Juscontábil reserva-se o direito de rescindir o contrato, independente de notificação. A Juscontábil, reserva-se o direito de não fornecer o acesso à plataforma em determinadas regiões do Brasil, bem como a pessoas com características que tragam obrigações específicas, impeditivas à efetiva prestação de serviços de assessoria online contábil, e de assessoria online administrativa e fiscal e de licença de uso do Sistema.   4. SENHA E SEGURANÇA Quando você contratar o serviço de contabilidade, pagando pelo serviço, será liberado o acesso à Plataforma para você possa completar o seu processo de cadastro no site e deverá criar uma senha, com a finalidade de permitir seu acesso à nossa Plataforma. Você concorda em manter a confidencialidade da sua senha, não a repassando para terceiros, e é inteiramente responsável por qualquer dano resultante da não manutenção dessa confidencialidade, bem como de todas as atividades que ocorrerem através do uso de sua senha. Você concorda em nos notificar imediatamente de qualquer acesso não autorizado de sua senha ou outra quebra de segurança. Você poderá gerenciar seu cadastro e senha a qualquer momento através da Plataforma Juscontábil. A notificação precisa ser inequívoca e realizada através dos nossos canais de atendimento. Você concorda que a Juscontábil não será responsabilizada por qualquer perda ou dano que ocorra a partir do não cumprimento desta cláusula.   5. INFORMAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS: 5.1. “SUAS INFORMAÇÕES”: São definidas como qualquer informação postada por você, sobre a sua empresa e sobre você, ou que você nos dê (direta ou indiretamente), inclusive através do seu procedimento de contratação, de registro na nossa Plataforma ou do seu uso de nossa Plataforma, assim como das mensagens enviadas dentro de nossa Plataforma, enviadas por e-mail ou informações fornecidas através de contato telefônico com nossa central de atendimento. Você é o único responsável pela veracidade das Suas Informações, de maneira que nós agimos como um canal passivo para a distribuição e publicação de suas Informações Públicas (como definidas abaixo). 5.2. “INFORMAÇÕES PÚBLICAS”: Seu nome, nome da empresa, número de CNPJ, dados de identificação e localidade, bem como qualquer parte de Suas Informações que, através do uso de nossa Plataforma ou de outra maneira, você envie ou disponibilize para a inclusão em áreas públicas de nosso website. 5.3. “INFORMAÇÃO PRIVADA”: Qualquer outra parte de Suas Informações que não sejam Informações Públicas, será referida como Informação Privada, especialmente as que contenham dados contábeis e financeiros da sua empresa, fornecidos por você, para a realização da assessoria online contábil, administrativa e fiscal. Você está ciente que o precisa alimentar o Sistema com extratos e movimentações bancárias da empresa de forma fidedigna, responsabilizando-se pelas informações dos valores gastos e recebidos, de maneira a garantir a veracidade deles, para que o serviço seja devidamente prestado e não haja nenhuma implicação legal. 5.4. “ÁREAS PÚBLICAS”: São aquelas áreas do nosso website que são acessíveis para alguns ou todos os nossos Usuários (a exemplo das áreas não restritas à sua visualização apenas) ou para o público geral. 5.5. ACESSIBILIDADE DAS INFORMAÇÕES PÚBLICAS: As suas Informações Públicas podem ser acessíveis e publicadas por programas de publicação automática e por ferramentas de busca, ferramentas de metabusca, crawlers, metacrawlers e outros similares. 5.6. RESTRIÇÕES: Ao considerar o uso de nossa Plataforma, você concorda que as Suas Informações: (a) não devem ser fraudulentas; (b) não devem infringir nenhum direito autoral de terceiros, patente, marca registrada, direito de distribuição ou outro direito de propriedade intelectual, de publicação ou privacidade; (c) não devem violar nenhuma lei, estatuto, ordenação ou regulamento; (d) não devem ser difamatórias, caluniosas, ameaçadoras ou abusivas; (e) não devem conter vírus, cavalos de tróia, worms, time bombs, cancelbots, easter eggs ou outras rotinas de programação que possam danificar, interferir, interceptar ou desapropriar qualquer sistema, dado ou informação pessoal; (f) não devem nos responsabilizar ou fazer com que percamos (total ou parcialmente) o serviço do nosso Provedor de Internet ou outros fornecedores; (g) não devem criar links direta ou indiretamente a qualquer material que você não tenha direito de incluir ou linkar. 5.7. OBRIGAÇÕES: Você concorda que deverá nos informar um endereço válido de e-mail, tanto na hora de seu registro conosco, como a cada vez que o seu e-mail e dados para contato forem alterados. Concorda em fornecer um número de telefone celular para que possa receber/enviar SMS. Concorda e tem consciência de que, em caso de contato telefônico com nossas centrais de atendimento, todas as ligações serão gravadas e armazenadas. Você concorda também que o seu perfil de Cliente, a Newsletter da Juscontábil, postagens de comentários em blogs, uploads de fotos ou quaisquer porções do website reservadas apenas a uso dos Usuários não devem ser usadas por você para atividades comerciais, vendas de bens e serviços não relacionados aos serviços exclusivamente fornecidos pela Juscontábil. Você será exclusivamente responsável pelas informações que você postar nas áreas publicamente acessíveis da Plataforma, como na Plataforma Juscontábil ou no blog Juscontábil, independentemente de sua intenção, ou não, de fazê-lo. 5.8 PRIVACIDADE: Todas as informações pessoais relacionadas ao uso dos Serviços ou ao uso do website https://www.juscontabil.com.br estão sujeitas à nossa Política de Privacidade que pode ser encontrada em https://www.juscontabil.com.br/politica-de-privacidade. 5.9 LICENÇA: Nós não clamamos propriedade de suas Informações. Nós usaremos as suas Informações Pessoais Identificáveis, de acordo com a nossa Política de Privacidade. Entretanto, para nos autorizar a usar suas Informações Públicas e para nos assegurar de que não violamos nenhum direito que você possa ter sobre suas Informações Públicas, você garante a Juscontábil o direito não-exclusivo, universal, sem pagamento de royalties, em caráter total, definitivo, irrevogável e irretratável, de utilizar, a qualquer tempo, no Brasil e/ou no exterior e de exercer, comercializar e explorar todos os direitos de cópia, publicidade, e direitos de base de dados que você possua sobre suas Informações Públicas, através de qualquer meio conhecido ou que venha a ser criado futuramente, e para qualquer fim. 5.10 RESTRIÇÕES NO NOSSO USO DE SUAS INFORMAÇÕES: Exceto se especificado contrariamente em nossa Política de Privacidade, nós não venderemos, alugaremos ou divulgaremos nenhuma parte de suas Informações Pessoais Identificáveis (como definidas em nossa Política de Privacidade) sobre você (incluindo seu endereço de e-mail) para terceiros. 5.11 CONSENTIMENTO DE DIVULGAÇÃO: Você entende e concorda que a Juscontábil pode divulgar suas Informações se requerida a fazê-lo por lei ou por acreditar de boa-fé que essa divulgação é razoável e necessária para: (a) cooperar com um procedimento judicial, uma ordem judicial ou processo legal sobre nós ou nosso website; (b) reforçar os Termos de Uso; (c) replicar a respeito da infração do direito de terceiros por Suas Informações; (d) proteger os direitos, propriedades ou a segurança pessoal da Juscontábil, de seus empregados, usuários e público. 5.12 CONSENTIMENTO DE DIVULGAÇÃO: A Juscontábil se reserva o direito, a seu exclusivo critério, de suspender ou terminar o seu uso de nossa Plataforma e de nossos Serviços, de recusar todo e qualquer uso corrente ou futuro de todas ou algumas partes de nossa Plataforma e/ou Serviços.   6. CONDIÇÕES GERAIS DE USO DOS SERVIÇOS 6.1 Ao aceitar estes Termos de Uso e realizar a contratação de nossos serviços, você tem o direito não exclusivo, intransferível, não sub-licenciável e limitado de entrar, acessar e usar os nossos Serviços, unicamente para as atividades de assessoria online contábil, administrativa e fiscal da sua empresa e de licença de uso do Sistema/ software Juscontábil. 6.2 Todos os direitos não previstos expressamente nestes Termos de Uso estão reservados a Juscontábil. 6.3. Você concorda que os Serviços são para o uso unicamente da sua empresa e não passível de ser comercializado a terceiros, bem como que ninguém, além dos possuidores da senha de acesso à Área do Cliente, usará os Serviços. Você não tem direitos de cópia ou reprodução no todo ou em parte, de qualquer parte dos Serviços de propriedade da Juscontábil. 6.4 Além da licença limitada de uso estabelecida nestes Termos de Uso, você não tem qualquer outro direito, título ou propriedade sobre os Serviços. Você entende e reconhece que, em quaisquer circunstâncias, os seus direitos com relação ao Serviços serão limitados pelos direitos autorais e/ou leis de propriedade intelectual aplicáveis e ainda por estes Termos de Uso. 6.5 Os Serviços permitem que os Usuários se conectem com nossos colaboradores, contratados independentes, que podem vir a fornecer instruções em tempo real, no período pré-contratual, contratual ou pós-contratual. 6.6 A Juscontábil poderá modificar os Serviços e/ou Conteúdo ou descontinuar a sua disponibilidade a qualquer momento, sem prejuízo de cumprir o que, eventualmente tenha sido firmado com você através da assinatura de contrato de prestação de serviços e de licença de software ou contrato de prestação de qualquer outro serviço  disponível e solicitado pelo Cliente. 6.7 Você é o único responsável pela obtenção, pagamento e manutenção de todos os serviços de telefonia, acesso à internet, plano de dados, tarifas e/ou outras taxas, mensalidades e custos associados ao seu acesso e uso dos Serviços, bem como pelo software, hardware de computador e outros equipamentos necessários para o uso e acesso aos Serviços. 6.8. Não obstante outras disposições contidas nestes Termos de Uso, os Serviços estão disponíveis para seu uso por um período que começa a partir do registro de seus dados, junto com o pagamento correspondente ao serviço escolhido, incluindo as suas renovações. 6.9. Você não deve tentar nem apoiar as tentativas de terceiros para driblar, reverter a engenharia, decodificar, decompilar, desmontar ou fraudar ou interferir de qualquer forma com aspectos dos Serviços. Você não deve distribuir, intercambiar, modificar, vender ou revender ou retransmitir a qualquer pessoa qualquer parte dos Serviços, incluindo, mas não se limitando, a qualquer texto, imagem ou áudio, para qualquer finalidade empresarial comercial ou pública. Você concorda em não copiar, vender, distribuir ou transferir o Conteúdo e/ou Serviços da Juscontábil.   7. PAGAMENTO: 7.1. O Usuário pagará pelos serviços mensais de assessoria contábil, administrativa e fiscal da Juscontábil os valores definidos no momento da contratação, levando-se em consideração para a estipulação do valor os seguintes critérios: I) regime tributário; II) faturamento mensal; III) quantidade de sócios e IV) quantidade de funcionários; 7.2. Você concorda em efetuar o pagamento para Juscontábil, através de boleto bancário ou cartão de crédito, pelos Serviços contratados para a Juscontábil. 7.2. Você deverá fornecer, manter e atualizar informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si mesmo, conforme for solicitado por nossos processos de registro. Você não poderá se passar por outra pessoa física ou jurídica ou adulterar sua identidade ou sua afiliação a qualquer pessoa física ou jurídica, incluindo o uso do nome de usuário, senha ou de outra informação de conta de outra pessoa física ou jurídica ou o nome, a semelhança, voz, imagem ou fotografia de outra pessoa. Você não deverá fornecer detalhes falsos sobre você, os responsáveis da empresa ou da própria empresa. 7.3. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS E ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO: Durante sua contratação, as informações do seu cartão de crédito ou de sua conta bancária podem ser solicitadas. Como Cliente, você concorda que sejam cobrados no seu cartão de crédito ou através de boleto bancário, os preços relativos aos serviços contratados e todas as taxas e impostos sobre vendas e quaisquer outras despesas aplicáveis ao uso dos Serviços. 7.4. DIREITO DE ALTERAR OS PREÇOS: A Juscontábil se reserva no direito de alterar os preços publicados como oferta no website a qualquer momento, sem aviso prévio. Já, em relação aos serviços já contratados, caso ocorra a mudança em qualquer condição do Usuário (critérios do item 7.1), o valor do serviço também poderá sofrer alteração, de acordo com aviso prévio. 7.5. POLÍTICA DE REEMBOLSO: Em até 7 (sete) dias após a contratação de nossos serviços, em caso de desistência da contratação, você pode solicitar o cancelamento. Neste caso, o reembolso será realizado pela Juscontábil através de estorno no cartão de crédito no qual a compra foi efetuada, em até 60 (sessenta) dias após a solicitação. Nenhum pagamento será reembolsável quando solicitado após 7 (sete) dias da data da contratação dos serviços. No caso de pagamentos via boleto bancário, os reembolsos serão realizados através de depósito em conta corrente do Cliente, dentro do prazo de até 60 (sessenta) dias após a solicitação. 7.6 RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA: Os Serviços mensais serão renovados automaticamente, ou seja, no caso de contratação do Plano de Serviços de Contabilidade mensal, o valor corresponde ao plano de serviços será debitado mensalmente em seu cartão de crédito ou emitidos os boletos. 7.7 Para cancelar a renovação automática ou cobrança periódica das mensalidades, através de cartão de crédito, faça uma solicitação através do e-mail contato@juscontabil.com.br (Assunto: Alteração na Forma de Pagamento). O e-mail de envio deverá ser o e-mail de cadastro como Cliente no Sistema. Caso seja utilizado e-mail distinto, o requerente deverá informar as seguintes informações na mensagem enviada: e-mail de cadastro e forma de pagamento (Cartão de Crédito: Bandeira + 4 últimos dígitos, boleto bancário.) 7.8 O pedido de cancelamento de renovação automática só será efetivado após finalizado o processo descrito acima em um prazo de até 2 (dois) dias úteis. 7.9. O pagamento da mensalidade da Juscontábil, para prestação de serviços de assessoria contábil, administrativa e fiscal é efetuado pelo Usuário para uma competência, ou seja, para o mês em referência, de maneira que o cancelamento dos serviços não gerará reembolso de dias faltantes para o encerramento da competência. 7.10. Exceto disposição em contrário nestes Termos de Uso, nenhuma mensalidade, taxa ou despesa será reembolsável.   8. USO DA PLATAFORMA 8.1 RESPONSABILIDADE E CONTROLE: Você, e não a Juscontábil, é inteiramente responsável por Suas Informações que faça upload, poste, distribua, envie por e-mail ou de alguma outra forma torne disponível via nossa Plataforma. Nós não controlamos suas Informações Públicas ou as Informações Públicas de outros Usuários ou postadas por eles, e não garantimos a precisão, integridade ou a qualidade de Suas Informações ou das Informações postadas por ou sobre outros Usuários, nem endossamos nenhuma opinião expressada por você ou por outros Usuários. Nós não temos nenhuma obrigação de monitorar, nem tomamos qualquer responsabilidade pelas Suas Informações, pelas Informações Públicas ou informações a respeito de quaisquer assuntos ou postadas por outros Usuários. Você concorda que sob nenhuma circunstância a Juscontábil, seus diretores, sócios ou colaboradores poderão ser responsabilizados por quaisquer informações, incluindo, mas não se limitando a erros ou omissões nas Suas Informações ou nas Informações Públicas postadas por ou sobre outros Usuários, por perdas e danos de qualquer tipo, ocorridas como resultado do uso das Suas Informações ou de quaisquer Informações Públicas de ou sobre outros Usuários que venham a ser postadas, enviadas por e-mail, transmitidas ou disponibilizadas de qualquer outra maneira conectada à nossa Plataforma, ou por qualquer falha em corrigir ou remover quaisquer dessas informações. 8.2. CONDIÇÕES PARA SUSPENSÃO OU TÉRMINO DOS SERVIÇOS: 8.2.1. Os seguintes tipos de ação são vedados no website, na Plataforma Juscontábil e no blog Juscontábil e são passíveis de suspensão e/ou término imediato do contrato do Cliente ou do Usuário. (a) Uso de nossa Plataforma para: (i) ameaçar ou intimidar outra pessoa de qualquer forma, incluindo a restrição ou inibição do uso de nossa Plataforma; (ii) personificar qualquer pessoa (incluindo a equipe da Juscontábil ou outros Usuários), ou atestar falsamente afiliação ou representação de qualquer pessoa ou empresa, através do uso de endereços de e-mail similares, apelidos, ou a criação de contas falsas ou qualquer outro método ou procedimento; (iii) disfarçar a origem de quaisquer Informações Públicas que sejam transmitidas a terceiros; (iv) perseguir ou perturbar outrem; (v) coletar ou armazenar dados pessoais de outros usuários; (b) Postar quaisquer Informações Públicas ou outro material: (i) que seja ilegal, ofensivo, racista, preconceituoso, ameaçador, abusivo, perturbador, difamatório, intimidador, vulgar, obsceno, profano, acusatório, que invada a privacidade de outrem (inclusive a postagem de e- mails privados ou informações de contato de outros usuários), odioso, racial, eticamente ou de qualquer outra forma contestável, incluindo quaisquer Informações Públicas ou outro material que possa ser considerado um discurso de ódio; (ii) que seja obsceno, pornográfico ou adulto por natureza; (iii) que você não tenha o direito de disponibilizar por qualquer lei ou por contrato; (iv) que infrinja qualquer patente, marca registrada, segredo comercial, direitos autorais ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual ou direitos de terceiros; (v) que seja qualquer tipo de propaganda ou material promocional não solicitado, ou qualquer outra forma de solicitação (incluindo, mas não se limitando a “spam”, “junk mail”, e correntes de e- mail); ou (vi) que seja de qualquer outra forma inapropriado ou postado de má fé; (c) Encorajar outrem a violar os Termos de Uso ou se recusar a seguir instruções da equipe da Juscontábil; (d) Violar (intencional ou não intencionalmente) os Termos de Uso, ou de qualquer lei, ordenação, estatuto ou regulamento local, estadual, nacional ou internacional aplicável. 8.2.2. Mesmo que proibindo o conteúdo e as condutas acima, você entende e concorda que você poderá vir a ser exposto a tais condutas e conteúdos, assim como que usa a Plataforma a seu próprio risco. Para os propósitos destes Termos de Uso, no termo “postar” inclui o upload, a postagem, distribuição, envio de e-mails, publicação, transmissão ou disponibilização de alguma outra forma. 8.2.3. Sem se limitar aos ao disposto acima, a Juscontábil tem o direito de remover quaisquer Informações Públicas ou outro material que viole esses Termos de Uso ou seja de outra maneira questionável. 8.3. NÃO-INTERFERÊNCIA COM A PLATAFORMA: Você concorda que não irá: (a) fazer upload, postar, publicar, distribuir, enviar por e-mail ou transmitir de qualquer outra forma rotinas de programação, arquivos ou programas com a intenção de interromper, destruir ou limitar as funcionalidades de qualquer software ou hardware ou equipamento de telecomunicação; (b) interferir com ou perturbar nossa Plataforma ou com as redes conectadas ao nosso website através do uso de nossa Plataforma, ou desobedecer quaisquer requerimentos, procedimentos, políticas ou regulamentos das redes conectadas ao nosso website, ou de alguma outra maneira interferir com a nossa Plataforma em qualquer sentido, incluindo através do uso de JavaScript, ou outros códigos; (c) agir de qualquer maneira que imponha uma carga excessivamente pesada, que seja desproporcional ou não razoável, em nossa infraestrutura; (d) copiar, reproduzir, alterar, modificar ou exibir publicamente qualquer informação que esteja disponível em nosso website (exceto as Suas Informações), ou criar trabalhos derivados do nosso website (exceto Suas Informações), com o entendimento de que tais ações constituem infração de direitos autorais ou outro tipo de violação à propriedade intelectual e/ou industrial da Juscontábil ou de quaisquer terceiros, exceto se autorizado por escrito e com antecedência pela Juscontábil ou pelo terceiro. 8.4 PRÁTICAS GERAIS DE USO DA PLATAFORMA: Você declara saber e entender que nós podemos estabelecer práticas e limites gerais no que diz respeito ao uso de nossa Plataforma. Você concorda que nós não nos responsabilizamos nem podemos ser responsabilizados pelo armazenamento ou apagamento, ou pela falha em armazenar ou apagar, qualquer uma de Suas Informações. Você entende que as informações necessárias para a realização do serviço mensal de nós nos reservamos o direito de cancelar o acesso do Cliente que já tenha solicitado a rescisão contratual.   9. ENVIO DE COMUNICADOS DA EQUIPE Juscontábil 9.1. Você entende e concorda que nós podemos enviar comunicados, a exemplo de anúncios de serviços prestados pela Juscontábil e newsletters, assim como ofertas de bens e serviços tanto prestados pela Juscontábil quanto de terceiros parceiros, que sejam relevantes para sua empresa, e que esses comunicados são considerados parte de nossa Plataforma de aplicativo.   10. LINKS 10.1. Nós podemos providenciar, ou terceiros podem providenciar e publicar, links para outros websites ou recursos. Por não termos controle sobre tais websites ou recursos, você entende e concorda que nós não somos responsáveis pela disponibilidade de tais websites e recursos, e nós não endossamos e não nos responsabilizamos nem somos passíveis de ser responsabilizados por qualquer conteúdo, publicidade, produto, ou outro material disponível neste ou através deste website ou recurso. 10.2. Você também entende e concorda que a Juscontábil não será responsável nem poderá ser responsabilizada, direta ou indiretamente, por quaisquer perdas e danos causadas ou alegadas de terem sido causadas ou relacionadas ao uso de qualquer conteúdo, bem ou serviço disponível na Plataforma ou através do uso de qualquer um desses websites, recursos e/ou serviços.   11. GARANTIAS E RESPONSABILIDADES 11.1. ISENÇÃO DE GARANTIAS: Você usa a nossa Plataforma a seu próprio e exclusivo risco. Nossa Plataforma é oferecida a você da forma como está disponível. Nós nos isentamos de garantias e condições de qualquer tipo, sejam expressas, implícitas ou instituídas, incluindo, mas não se limitando, às garantias relacionadas à segurança, confiabilidade, conveniência e performance de nossa Plataforma. Nós nos isentamos ainda de quaisquer garantias sobre informações ou conselhos obtidos através de nossa Plataforma. Estamos isentos de quaisquer garantias de terceiros por serviços ou bens recebidos através ou anunciados em nossa Plataforma ou recebidos através de links exibidos em nossa Plataforma, bem como por qualquer informação ou conselho recebido através de quaisquer links exibidos em nossa Plataforma. 11.2. SUPOSIÇÃO DE RISCO: Você entende e concorda que ao fazer download ou obter qualquer outra forma de acesso ao nosso material ou dados através do uso de nossa Plataforma ao seu próprio critério e risco e que você será o único responsável por quaisquer danos ao seu computador ou perda de dados que resulte do download deste material ou dados. 11.3 LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE: Você concorda que, em nenhuma circunstância, a Juscontábil poderá ser responsabilizada por qualquer dano direto, indireto, incidental, especial, consequencial ou punitivo, incluindo mas não se limitando a perdas e danos, lucros cessantes, perda de uma chance, outras perdas e danos intangíveis (ainda que a Juscontábil tenha sido alertada sobre a possibilidade de ocorrência de tais danos), relacionado ao uso dos Serviços ou uso de nossa Plataforma, nem com relação à incapacidade e/ou impossibilidade de usá-los (incluindo hipóteses de negligência).   12. INDENIZAÇÃO Você concorda em defender, indenizar e proteger a Juscontábil, seus sócios, agentes, funcionários, consultores, afiliados, subsidiários e parceiros contra toda e qualquer reclamação, perda, dano, responsabilização, julgamento, avaliação, multa, custo e outras despesas, incluindo honorários advocatícios, resultantes ou relacionados ao uso feito por você dos Serviços ou de qualquer violação dos Termos de Uso, uso da Plataforma, Suas Informações, violação de qualquer lei, estatuto, ordem ou regulamento ou direitos de terceiros e concorda em reembolsar a Juscontábil por quaisquer perdas, custos e despesas em que ela incorra por consequência disso.   13. RESCISÃO 13.1 Você concorda que, podemos disparar um alerta, suspender temporariamente, indefinidamente ou até remover completamente qualquer conteúdo ou informação postada por você, ou encerrar com o seu status de Cliente ou com a sua capacidade de uso total ou parcial de nossa Plataforma, por quaisquer razões, incluindo mas não se limitando a (a) por falta de pagamento, o que impossibilita a efetiva prestação dos serviços; (b) se nós acreditarmos que você violou ou agiu de forma inconsistente com as previsões destes Termos de Uso ou dos documentos incorporados como referência; (c) se não formos capazes de verificar ou autenticar qualquer informação que você nos forneça; (d) se acreditarmos que suas ações possam gerar responsabilidade civil a você, aos nossos usuários ou a nós. 13.2. Você declara-se ciente de que o encerramento da sua conta ou do acesso, total ou parcial, à Plataforma por motivo esclarecido nesses Termos de Uso poderá ser efetuado sem aviso prévio, e entende e concorda que poderemos desativar ou apagar a sua conta e todas as informações e arquivos relativos a ela e/ou barrar seu acesso futuro à nossa Plataforma. Você também concorda que nós não podemos ser responsabilizados por você ou por terceiros pelo encerramento do seu uso de todas ou quaisquer partes da Plataforma. 13.3. A Juscontábil reserva-se o direito de rescindir o seu plano de Serviços e/ou o seu acesso aos Serviços por violação dos Termos de Uso. Caso a sua inscrição e contratação dos Serviços sejam rescindidas, nenhum pagamento, mensalidade, taxa ou despesa será reembolsável. 13.4. A Rescisão do contrato, em qualquer das hipóteses, não presume quitação geral do Usuário em relação às mensalidades vencidas.   14. PROPRIEDADE INTELECTUAL 14.1. DIREITOS AUTORAIS: O conteúdo publicado no website https://www.juscontabil.com.br/ e outros trabalhos de autoria encontrados na Plataforma ou blog como parte dos Serviço (“Conteúdo”) estão protegidos pelas leis e tratados de direitos autorais nacionais e internacionais, assim como outras leis e tratados de propriedade intelectual. O Conteúdo é licenciado, não vendido. Você não pode fazer cópias não autorizadas ou usar nenhum Conteúdo, exceto como especificado aqui e de acordo com as leis aplicáveis. Todos os direitos autorais do Conteúdo e dos Serviços (incluindo, mas não se limitando a imagens, fotografias, animações, vídeos, áudio, música, texto, layout e “look and feel” incorporados nos Serviços) são de propriedade da Juscontábil. Você concorda em cumprir com todas as leis de proteção dos direitos autorais relacionadas ao uso dos Serviços e do Conteúdo. A Juscontábil reserva-se o direito de tomar as medidas que julgar apropriadas, a seu exclusivo critério, a fim de proteger os direitos autorais do Conteúdo e dos Serviços, além das condições previstas nestes Termos de Uso. 14.2. Não é permitido aos Usuários e Clientes tentar reconfigurar, desmontar ou fazer engenharia reversa no website, nos Serviços e/ou no Conteúdo da Juscontábil. 14.3. MARCAS: Você não está autorizado a utilizar nenhuma marca e/ou sinais distintivos encontrados no website, no Conteúdo e/ou nos Serviços da Juscontábil. Você não pode copiar, exibir ou usar nenhuma das marcas comerciais sem consentimento prévio por escrito do seu proprietário. Qualquer uso não autorizado poderá violar as leis de propriedade industrial, leis de privacidade, de propriedade intelectual e ainda estatutos civis e/ou criminais. 14.4. Todos os direitos e licenças não concedidos expressamente nestes Termos de Uso são reservados aos proprietários dos Conteúdos e/ou Serviços. Estes Termos de Uso não concedem quaisquer licenças implícitas.   15. PROIBIÇÃO DE REVENDA Você concorda em não reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar com quaisquer fins comerciais, qualquer porção da Plataforma Juscontábil, nem fazer uso da Plataforma ou do acesso esta para o fim de vendas de bens ou serviços, ou a promoção de uma companhia, bem ou serviço.   16. DISPOSIÇÕES GERAIS 16.1. Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade publicada no nosso website, constituem o acordo integral entre as Partes com relação ao objeto em questão, e substituem todos os acordos anteriores, escritos ou verbais, ressalvados os termos do contrato de prestação de serviços, que terão cláusulas sempre prevalecentes. 16.2. As Partes que poderão vir a contratar são contratantes independentes, não resultando este instrumento na criação de qualquer sociedade, franquia, representação de vendas ou relações que não as expressamente previstas nestes Termos de Uso. 16.3. Caso qualquer uma das cláusulas e condições destes Termos de Uso venha a ser declarada nula, no todo ou em parte, por qualquer motivo legal ou contratual, as demais cláusulas continuarão em pleno vigor e efeito. 16.4 A tolerância ou o não exercício, por qualquer das Partes, de quaisquer direitos a ela assegurados nestes Termos de Uso ou na lei em geral não importará em novação ou em renúncia a qualquer desses direitos, podendo a referida Parte exercê-los durante a vigência destes Termos de Uso. 16.5 Notificações, avisos ou comunicações relativas aos presentes Termos de Uso serão enviados por escrito, por meio do e-mail, sendo o da Juscontábil:  contato@juscontabil.com.br (Assunto: Termos de Uso) e o do Usuário aquele fornecido por ele e cadastrado na nossa Plataforma.